Introdução à Reforma Tributária
A Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil estabelece dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Estes substituirão gradualmente os atuais PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, simplificando o sistema tributário nacional.
Objetivo principal: Unificar a tributação sobre consumo, reduzir a complexidade do sistema atual, diminuir os custos de compliance para empresas e aumentar a transparência fiscal.
Como Preencher e Apurar
O preenchimento da CBS e IBS seguirá o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com direito a crédito financeiro em todas as etapas da cadeia produtiva.
Passo a Passo para Preenchimento:
- Registro de operações: Todas as vendas e compras devem ser registradas com destaque separado de CBS e IBS nos documentos fiscais eletrônicos.
- Apuração mensal: Calcular o valor devido subtraindo os créditos referentes a insumos adquiridos no período.
- Declaração: Apresentar a Declaração de Apuração da CBS/IBS através do sistema nacional unificado.
- Pagamento: Realizar o pagamento até o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração.
Atenção: Durante o período de transição, será necessário manter a escrituração dos tributos atuais (PIS, COFINS, ICMS, ISS) em paralelo com a CBS/IBS.
Regimes Tributários Aplicáveis
Diferentes regimes de tributação serão disponibilizados conforme o porte e atividade do contribuinte:
| Regime | Quem pode aderir | Alíquota | Declaração |
|---|---|---|---|
| Regime Normal | Todas as empresas | Alíquota plena com crédito integral | Mensal completa |
| Regime Diferenciado | Micro e pequenas empresas | Alíquota reduzida com crédito simplificado | Trimestral simplificada |
| Simples Nacional | MEIs e empresas de pequeno porte | Alíquota única inclusiva | Mensal pelo DAS |
| Monofásico | Setores específicos (combustíveis, automóveis) | Alíquota específica do setor | Mensal específica |
Isenções e Imunidades
Determinados setores e operações estarão isentos ou imunes à CBS e IBS:
Setores Isentos:
- Educação: Serviços de ensino formal em todos os níveis
- Saúde: Serviços médicos, hospitalares e de assistência social
- Transporte coletivo: Transporte público de passageiros
- Alimentação básica: Cesta básica e produtos alimentícios essenciais
- Livros, jornais e periódicos: Incluindo papel destinado à impressão
Imunidades Constitucionais:
- Operações de instituições religiosas
- Partidos políticos e sindicatos
- Instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos