Termos de Uso
Última atualização: 03/10/2026
Resumo: O CNAB é um diretório público e gratuito de advogados brasileiros.
Utilizamos apenas dados públicos, respeitamos a LGPD e garantimos a remoção a qualquer momento,
sem custo e sem burocracia.
1. Sobre o CNAB
O CNAB — Cadastro Nacional dos Advogados do Brasil é um projeto independente,
sem vínculo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o objetivo de facilitar o acesso
da população a informações públicas sobre advogados em atividade no país.
2. Finalidade
O CNAB tem como finalidade exclusiva:
- Facilitar que cidadãos encontrem advogados por cidade, estado, área de atuação e nome;
- Divulgar, de forma gratuita, o trabalho de advogados regularmente inscritos na OAB;
- Promover transparência sobre profissionais em atividade no Brasil.
3. Origem dos dados
As informações cadastradas no CNAB podem ter duas origens:
- Autocadastro: o próprio advogado fornece seus dados;
- Dados públicos: informações obtidas do Cadastro Nacional dos Advogados (CNA/OAB)
e outras fontes públicas, limitadas a: nome completo, número de inscrição na OAB, UF, subseção,
situação de regularidade.
4. Base legal
O tratamento de dados pessoais no CNAB se dá com fundamento no
art. 7º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018),
que autoriza o tratamento quando necessário para atender aos interesses legítimos
do controlador, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.
O interesse legítimo do CNAB é caracterizado por:
- Utilidade pública da informação (facilitar acesso a serviços jurídicos);
- Gratuidade total — o CNAB não monetiza dados de terceiros;
- Ausência de finalidade comercial sobre os dados;
- Oferecimento de remoção imediata a qualquer titular que solicite.
5. Direito de remoção
Qualquer advogado pode solicitar a remoção total do seu perfil a qualquer momento.
Não há custo, não há necessidade de justificativa, e a remoção é feita em até 48 horas úteis.
Solicitações podem ser feitas:
6. Responsabilidades do usuário
Ao utilizar o CNAB, o usuário concorda em:
- Não utilizar os dados para spam, marketing abusivo ou qualquer prática ilícita;
- Não copiar, redistribuir ou revender as informações do CNAB;
- Respeitar os direitos dos advogados cadastrados.
7. Isenção de responsabilidade
O CNAB não se responsabiliza por:
- Informações desatualizadas ou imprecisas nos perfis;
- Atos praticados por advogados cadastrados;
- Contratações feitas entre usuários e advogados.
A responsabilidade pela veracidade dos dados é de cada advogado cadastrado.
Perfis criados a partir de dados públicos podem ser reivindicados pelo próprio titular.
8. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Recomendamos revisão periódica.
O uso contínuo do CNAB após alterações implica concordância com os novos termos.
9. Contato
Dúvidas, solicitações ou reclamações:
📧 advogados@ferramentasdaweb.com.br
⚖️ CNAB — Cadastro Nacional dos Advogados do Brasil · 2026