Termos de Uso

1. Definições

Para efeitos destes Termos:

• Sistema: Plataforma de Denúncia de Ligações Indesejadas
• Usuário: Pessoa física que utiliza o Sistema para registrar denúncias
• Denúncia: Registro formal de ligação indesejada, fraudulenta ou abusiva
• Parte Denunciada: Número de telefone objeto da denúncia

2. Objeto do Sistema

O Sistema de Denúncia de Ligações tem como finalidade:

• Receber e processar denúncias de ligações indesejadas, fraudulentas ou abusivas
• Agregar dados para identificação de padrões de fraude telefônica
• Encaminhar denúncias relevantes às autoridades competentes
• Fornecer informações estatísticas sobre ocorrências reportadas

3. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Sistema, você concorda em:

• Fornecer informações verídicas e precisas em suas denúncias
• Não utilizar o Sistema para fins ilícitos ou fraudulentos
• Não registrar denúncias falsas ou caluniosas
• Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso, quando aplicável
• Respeitar a legislação brasileira, especialmente o Marco Civil da Internet e a LGPD

4. Das Denúncias

4.1. Requisitos para Denúncia

Para ser válida, toda denúncia deve conter:

• Número de telefone denunciado (com DDD)
• Data e horário aproximado da ligação
• Descrição clara do ocorrido
• Classificação do tipo de abuso (fraude, assédio, cobrança indevida, etc.)

4.2. Tratamento das Denúncias

As denúncias serão processadas da seguinte forma:

• Análise inicial para verificação de requisitos mínimos
• Agregação estatística para identificação de padrões
• Encaminhamento às autoridades competentes quando necessário
• Armazenamento por período determinado por lei

4.3. Limitações

O Sistema não se responsabiliza por:

• Ações ou omissões da parte denunciada
• Decisões tomadas por órgãos reguladores ou autoridades
• Veracidade das informações fornecidas por denunciantes
• Eficácia na interrupção de ligações indesejadas

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Sistema, incluindo textos, gráficos, logotipos e software, é propriedade exclusiva dos desenvolvedores ou de seus licenciadores, protegido por leis de propriedade intelectual.

6. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no Sistema segue rigorosamente a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao utilizar o Sistema, você concorda com a coleta e tratamento de seus dados conforme essas diretrizes.

7. Sanções por Descumprimento

O descumprimento destes Termos poderá acarretar, a critério dos administradores do Sistema:

• Exclusão de denúncias consideradas inapropriadas
• Bloqueio temporário ou permanente do acesso ao Sistema
• Comunicação às autoridades competentes, quando configurada infração penal

8. Disposições Gerais

8.1. Modificações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, com divulgação no próprio Sistema. O uso continuado após alterações constitui aceitação das novas condições.

8.2. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

8.3. Foro

Para questões judiciais, fica eleito o foro da comarca da sede do Sistema, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso:

E-mail: termos@denuncieligacoes.com.br